Demandas Judiciais - Direito Militar.
Abaixo as principais ações e procedimentos para Militares; Família e Dependentes;
Militares; Família e Dependentes;
I - Liminar contra transferência por necessidade do serviço;
II - Reforma militar por acidente ou doença;
III - Restabelecimento do soldo integral, no caso de reforma proporcional;
IV - Pedido judicial de Auxílio invalidez;
V - Conversão da Licença Especial, não gozada, em pecúnia;
VI - Erro médico. Infecção hospitalar. Morte de paciente;
VII - Reparação por danos à honra, a imagem e a integridade física;
VIII - Direito das filhas de qualquer idade receberem pensão militar. Desconto de 1,5 %; e
IX - Reversão de Pensão, no caso de morte do beneficiário.
Viúva; dependentes e Ex-Combatentes.
I - Comprovação judicial, para fins de recebimento de pensão especial para ex-combatente, Viúva ou dependentes;
II - Melhoria judicial de pensão especial de ex-combatente;
III - Reversão de pensão;
IV - Isenção de Imposto de Renda; e
V - Assistência médica e hospitalar gratuita ao ex-combatente e seus dependentes.
Militares da Reserva Remunerada;
I - Perícia médica judicial para comprovar a incapacidade física definitiva, com fim de melhoria dos proventos;
II - Isenção do Imposto de Renda;
III - Auxílio Invalidez; e
IV - Danos morais e estéticos.
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