Demandas Judiciais - Direito Militar.
Abaixo as principais ações e procedimentos para Militares e Dependentes;

Militares e Dependentes;

I - Liminar contra transferência por necessidade do serviço; 

II -  Reforma militar por acidente ou doença;

III - Restabelecimento do soldo integral, no caso de reforma proporcional;

IV - Pedido judicial de Auxílio invalidez;

V - Conversão da Licença Especial, não gozada, em pecúnia; 

VI - Erro médico. Infecção hospitalar. Morte de paciente;

VII - Reparação por danos à honra, a imagem e a integridade física; 

VIII - Direito das filhas de qualquer idade receberem pensão militar. Desconto de 1,5 %; e

IX - Reversão de Pensão, no caso de morte do beneficiário.

Viúva; dependentes e Ex-Combatentes.

I - Comprovação judicial, para fins de recebimento de pensão especial para ex-combatente, Viúva ou dependentes;

II - Melhoria judicial de pensão especial de ex-combatente;

III - Reversão de pensão;

IV - Isenção de Imposto de Renda;e

V - Assistência médica e hospitalar gratuita ao ex-combatente e seus dependentes.

Militares da Reserva Remunerada;

I - Perícia médica judicial para comprovar a incapacidade física definitiva, com fim de melhoria dos proventos;

II - Isenção do Imposto de Renda;

III - Auxílio Invalidez; e

IV - Danos morais e estéticos.

Atendimento Jurídico: Segunda; Terça; e Quinta. Horário: 11 às 18hrs.Telefones:

Tim: (21) 98110-6877 / Fixo: (21) 4104 1956

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Referência: Estação de metrô da Uruguaiana.

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